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O QUE É A PEC 414
A finalidade da Pec 414:
A pec 414/2014 que tem como proponente o Deputado Federal Ademir Camilo e tem a intenção de fazer inserir no texto da Constituição a carreira dos OIficiais de Justiça como função essencial à Justiça e carreira Típica de Estado. Tal inserção na nossa Carta Magna fará com que fique afastada definitivamente a possibilidade de extinção de nosso cargo como ja foi feito no Estado do Paraná e é cogitado em alguns outros Estados da Federação.
A idéia da Criação da Pec materializada por Proposta feita pelo Oficial de Justiça Paulo Sérgio Costa da Costa(RS)
A proposta e seu envio para o Proponente. A articulação para Apresentação.
O nascimento da PEC e sua proposta para que nosso Cargo tenha o merecido Reconhecimento e Valorização Funcional.
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